Termos de Uso e Contratação

1. O que é o jaFatura

1.1. O jaFatura é uma plataforma SaaS destinada a auxiliar empresas na emissão, transmissão, consulta, cancelamento, substituição, armazenamento e gestão de NFS-e por interface web e API, inclusive por integração com o Padrão Nacional da NFS-e e outros ambientes públicos compatíveis.

1.2. O jaFatura é ferramenta tecnológica. A Zyran não presta consultoria tributária, contábil ou jurídica e não substitui a análise profissional necessária à correta classificação fiscal, definição de alíquotas, retenções, enquadramento tributário ou conteúdo da nota.

2. Quem pode contratar

2.1. O serviço é destinado a pessoas jurídicas, empresários, MEI e outros agentes legalmente aptos a emitir NFS-e. Quem cria ou administra uma conta declara possuir poderes suficientes para representar o Cliente ou ter sido autorizado para tanto.

2.2. O Cliente deverá manter seus dados cadastrais, fiscais, usuários autorizados e configurações atualizados.

3. Conta, usuários e segurança

3.1. O Cliente poderá cadastrar usuários e definir perfis de acesso conforme as funcionalidades disponíveis. Cada usuário deverá utilizar credenciais próprias, sendo vedado compartilhar contas ou permitir acesso não autorizado.

3.2. O Cliente é responsável por administrar usuários, revogar acessos desnecessários e comunicar imediatamente suspeita de comprometimento de credenciais.

3.3. A autenticação poderá ser fornecida por serviço especializado de terceiros. A Zyran poderá exigir autenticação adicional, redefinição de credenciais ou outras medidas quando identificar risco de segurança.

4. Dados e responsabilidade fiscal do Cliente

4.1. O Cliente é responsável pela veracidade, legalidade e correção das informações inseridas no jaFatura, incluindo CNPJ, inscrições, regime tributário, tomadores, descrição do serviço, valores, códigos, retenções e demais elementos necessários à NFS-e.

4.2. A Zyran executa regras, validações e transmissões tecnológicas, mas não garante que dados fornecidos pelo Cliente estejam corretos do ponto de vista fiscal ou que determinada operação deva receber tratamento tributário específico.

4.3. Rejeições, indisponibilidades ou exigências dos sistemas públicos poderão exigir correção, reenvio ou ação do Cliente.

5. Certificado digital A1

5.1. Quando a funcionalidade exigir ou permitir certificado digital A1 (e-CNPJ), o Cliente poderá fornecê-lo ao jaFatura juntamente com a credencial necessária ao seu uso.

5.2. Ao disponibilizar o certificado, o Cliente autoriza a Zyran a utilizá-lo exclusivamente para assinar, autenticar e transmitir atos fiscais solicitados ou configurados pelo Cliente dentro do jaFatura.

5.3. O Cliente declara possuir legitimidade para utilizar o certificado e é responsável por sua validade, renovação, revogação e pelos poderes a ele associados.

5.4. A Zyran adotará proteção criptográfica e controles de acesso compatíveis com a criticidade da credencial. O certificado não será utilizado para atos estranhos ao serviço contratado.

6. Funcionamento, integrações e sistemas públicos

6.1. O jaFatura depende de conexão com provedores de infraestrutura e com sistemas de terceiros, inclusive serviços públicos. A Zyran empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e para identificar e comunicar falhas relevantes.

6.2. A Zyran não garante disponibilidade ininterrupta de sistemas externos e não responderá por rejeições, indisponibilidades ou alterações técnicas imputáveis exclusivamente a Receita Federal, Emissor Nacional, prefeituras, instituições financeiras, provedores ou outros terceiros fora de seu controle razoável.

6.3. A Zyran poderá realizar manutenções, atualizações, mudanças de arquitetura e melhorias no serviço, buscando minimizar impactos relevantes.

7. Planos, preços e pagamentos

7.1. Preços, limites de uso, franquias, excedentes e periodicidade de cobrança serão informados na contratação ou proposta comercial aplicável.

7.2. A cobrança poderá ser processada por provedor de pagamento independente. A Zyran não armazena os dados completos do cartão quando o processamento é realizado integralmente pelo provedor.

7.3. Em caso de inadimplência, a Zyran poderá suspender funcionalidades após comunicação razoável, sem prejuízo de medidas necessárias para permitir acesso a dados e documentos quando exigido por lei ou indispensável ao encerramento seguro da conta.

8. Proteção de dados pessoais

8.1. A Política de Privacidade do jaFatura e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) integram estes Termos por referência e devem ser interpretados em conjunto com este instrumento.

8.2. Quando a Zyran tratar Dados Pessoais em nome do Cliente para emissão e gestão de documentos fiscais, aplicam-se as regras do DPA publicado em jafatura.com.br/dpa.

8.3. O aceite eletrônico destes Termos implica adesão ao DPA vigente no momento da contratação. Clientes que, por exigência interna, necessitem assinatura bilateral poderão solicitar versão para formalização específica, sem alteração automática do conteúdo padrão.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Zyran mantém todos os direitos sobre o jaFatura, software, código, interfaces, marcas, documentação, APIs, bancos de dados de configuração, modelos e demais componentes protegidos, ressalvados direitos de terceiros e dados pertencentes ao Cliente.

9.2. O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o serviço durante a vigência da contratação, conforme o plano contratado.

9.3. É vedado copiar, desmontar, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, contornar controles, revender acesso não autorizado ou utilizar o serviço para finalidade ilícita, sem prejuízo das hipóteses permitidas por lei.

10. Uso aceitável

• Não utilizar o jaFatura para emitir documentos falsos, fraudulentos ou sem relação com operações legítimas.
• Não inserir código malicioso, testar vulnerabilidades sem autorização ou tentar acessar dados de outros clientes.
• Não utilizar credenciais ou certificados de terceiros sem autorização.
• Não exceder deliberadamente limites técnicos por automação abusiva ou uso incompatível com o plano contratado.

11. Suporte

11.1. Os canais, horários e níveis de atendimento serão aqueles informados no plano contratado, no ambiente do produto ou em proposta comercial específica.

11.2. O Cliente deverá fornecer informações suficientes para diagnóstico de erros e cooperar razoavelmente na investigação de incidentes ou falhas.

12. Suspensão e encerramento

12.1. A contratação poderá ser encerrada conforme as regras do plano contratado. A Zyran poderá suspender ou encerrar acesso em caso de fraude, risco de segurança, uso ilícito, inadimplência relevante ou violação material destes Termos, observada comunicação quando compatível com a urgência do caso.

12.2. Antes do encerramento, o Cliente deverá exportar os dados e documentos que desejar conservar, sem prejuízo das funcionalidades de exportação oferecidas e das retenções legais previstas no DPA.

12.3. Certificados digitais e credenciais fornecidos pelo Cliente serão eliminados ou inutilizados na forma prevista no DPA.

13. Responsabilidade

13.1. Cada parte responde por seus próprios atos e obrigações. O Cliente responde pelo conteúdo fiscal, instruções, credenciais, usuários e legitimidade dos dados fornecidos; a Zyran responde pela prestação tecnológica do serviço, observadas as limitações previstas nestes Termos e na legislação.

13.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Zyran não responderá por lucros cessantes, danos indiretos ou consequências decorrentes exclusivamente de erro fiscal do Cliente, uso indevido de conta, falha de sistema público ou evento externo fora de seu controle razoável.

13.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por conduta dolosa, violação que a lei proíba limitar, ou obrigações legais inderrogáveis.

14. Alterações dos Termos

14.1. A Zyran poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou do produto. A versão vigente será disponibilizada com identificação de data e versão. Mudanças materiais serão comunicadas por meio razoável antes de produzirem efeitos, quando aplicável.

14.2. O uso continuado após a entrada em vigor de versão devidamente comunicada representará aceite da atualização, salvo quando a lei ou o próprio aviso exigir manifestação específica.

15. Comunicações

15.1. Comunicações contratuais e operacionais poderão ocorrer pelo e-mail cadastrado, dentro da plataforma ou por outros canais informados pelo Cliente.

15.2. Questões sobre privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado: Lucas Tadeu Prado Rodrigues — contato@zyran.com.br.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para controvérsias decorrentes da relação empresarial, ressalvado foro obrigatório previsto em lei.